O fundo jurídico de suas alegações é a lei de anistia de 1979, outorgada pelo regime ditatorial e não formalmente ab-rogada pela Constituição de 1998. Mais recentemente, foram reconfortados pela decisão do STF que os considerou, para fins penais,

Vem aumentando a pressão internacional para que o Brasil investigue e puna os crimes da ditadura militar. A Organização das Nações Unidas (ONU), ao lado da Anistia Internacional e do Tribunal Penal Internacional, pressionam o país para que puna

Em dezembro, o Uruguai, em respeito a acordos internacionais assinados pelo país reconhecendo que crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes do Estado são imprescritíveis, abriu brechas em sua esdrúxula lei de anistia para investigar seqüestros, assassinatos e torturas cometidos